CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Os presentes termos e condições gerais de venda (doravante designados por «Termos Gerais», «Termos e Condições Gerais de Venda» ou «TCG») aplicam-se a qualquer compra efetuada por uma pessoa singular na qualidade de consumidor (doravante designado por «Cliente») no site: Laprisienne-officielle.com (doravante designado por «Site») da empresa AEJ CORP LTD, uma sociedade de direito britânico com um capital social de 1000 libras esterlinas, registada sob o número 15099234, cuja sede social se situa em 126 East Ferry Road, Canary Wharf, Dept 5394, Londres, Inglaterra, E14 9FP, representada pelo seu administrador, o Sr. Jules COTTEREAU, devidamente autorizado para os efeitos do presente documento (doravante designada «Empresa»), endereço de e-mail: aejcorpltd@gmail.com, número de telefone: +33 7 56 95 30 57 (doravante «o Vendedor»).
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda destinam-se a reger a venda e a entrega dos Produtos encomendados pelos Clientes ao Vendedor através do Site.
Estes estão acessíveis e podem ser impressos a qualquer momento através de uma hiperligação disponível na página inicial do Site.
IMPORTANTE
Qualquer encomenda efetuada no site implica necessariamente a aceitação sem reservas, por parte do Cliente, dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
Definições: Os termos a seguir utilizados têm, nos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, o seguinte significado:
«Cliente» significa a parte contratante do Vendedor, que garante ter o estatuto de consumidor, tal como definido pela legislação e jurisprudência francesas. Nesta qualidade, fica expressamente estabelecido que o Cliente é uma pessoa singular que age para fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
«Encomenda»: designa a compra de Produtos por um Cliente no Site.
«Conta»: designa a área dedicada ao Cliente, associada a todos os dados por ele fornecidos, alojada no Site. O acesso à Conta é efetuado através das Credenciais do Cliente.
«Credenciais»: designa o endereço de correio eletrónico (e-mail) ou o identificador escolhido durante o registo e a palavra-passe escolhida pelo Cliente, necessários para aceder à sua Conta no Site.
«Entrega»: refere-se à primeira entrega dos Produtos encomendados pelo Cliente na morada de entrega indicada durante a Encomenda.
«Produtos»: designa todos os Produtos comercializados pelo Vendedor no Site, nomeadamente Produtos raros (lenço, quimono, vestido, boina, etc.). «Site»: designa o site do Vendedor acessível no seguinte endereço: Laprisienne-officielle.com «Território»: designa a França Metropolitana.
Objeto
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regem a venda de Produtos pelo Vendedor através do Site.
O Cliente é claramente informado e reconhece que o Site se destina a consumidores e profissionais, mas que as presentes Condições Gerais de Venda regem apenas a venda de Produtos no Site a consumidores.
Aceitação das condições gerais
O Cliente compromete-se a ler atentamente os presentes Termos e Condições Gerais de Venda e a aceitá-los expressamente antes de proceder ao pagamento de uma Encomenda de Produtos efetuada no Site.
Estes Termos Gerais estão referenciados na parte inferior de cada página do Site através de uma ligação acessível no seguinte endereço Laprisienne-officielle@gmail.com e devem ser consultados antes de efetuar a Encomenda. O Cliente é convidado a ler atentamente, descarregar, imprimir os Termos e Condições Gerais de Venda e guardar uma cópia.
O Vendedor aconselha o Cliente a ler os Termos e Condições Gerais de Venda para cada nova Encomenda, sendo que a versão mais recente dos referidos TCG se aplica a qualquer nova Encomenda de Produtos.
Ao clicar no botão «Adicionar ao carrinho» para efetuar a encomenda e, em seguida, no segundo botão «Confirmar a encomenda» para confirmar a referida encomenda, o Cliente reconhece ter lido, compreendido e aceitado os Termos Gerais sem qualquer limitação ou condição.
Encomenda de produtos no site Para poder adquirir um produto, o Cliente deve ter pelo menos dezoito (18) anos de idade e/ou possuir capacidade jurídica e ser um consumidor.
5.1. Características dos produtos
O Vendedor compromete-se a apresentar, de forma clara, legível e compreensível, as características essenciais dos Produtos e as informações obrigatórias que o Cliente deve receber nos termos da legislação francesa, bem como a verificar a sua exatidão.
Estas características e informações constam das fichas de produto disponíveis no site.
Estas fichas contêm, nomeadamente, a descrição, a composição, o formato, a utilização e o preço do produto.
O Cliente compromete-se a ler atentamente estas informações antes de efetuar uma Encomenda no Site.
Todos os Produtos vendidos pelo Vendedor no Site estão em conformidade com a legislação europeia em vigor e com as normas aplicáveis em França.
O Cliente deverá ler atentamente os diversos avisos que constam nas fichas descritivas dos Produtos e, nomeadamente, as diversas instruções de utilização antes de proceder a qualquer Encomenda.
5.2. Procedimento de encomenda
As encomendas de Produtos são efetuadas diretamente no Site. Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve seguir os passos descritos abaixo (note-se, no entanto, que, dependendo da página inicial do Cliente, os passos podem variar ligeiramente).
5.2.1. Seleção de Produtos e Opções de Compra
O Cliente terá de selecionar o(s) Produto(s) da sua escolha, clicando no(s) Produto(s) em questão e selecionando as quantidades desejadas. Assim que o Produto for selecionado, este é colocado no carrinho do Cliente. Este último pode, então, adicionar quantos Produtos desejar ao seu carrinho.
5.2.2. Encomendas
Depois de os Produtos terem sido selecionados e colocados no carrinho, o Cliente deve clicar no carrinho e verificar se o conteúdo da sua Encomenda está correto (incluindo a quantidade, as características e as referências dos Produtos encomendados, a morada de faturação, o método de pagamento e o preço) antes de validar o seu conteúdo. Assim que o Cliente tiver validado o conteúdo do carrinho e tiver iniciado sessão ou se tiver registado, será-lhe apresentado um formulário online preenchido automaticamente, resumindo o preço, os impostos aplicáveis e as despesas de envio. O Cliente pode então proceder ao pagamento dos Produtos de acordo com o método de pagamento escolhido, seguindo as instruções que aparecem no Site e fornecendo todas as informações necessárias para a faturação e entrega dos Produtos. No que diz respeito aos Produtos para os quais existem opções disponíveis, estas referências específicas serão apresentadas quando as opções corretas tiverem sido selecionadas. As encomendas efetuadas devem incluir todas as informações necessárias para o processamento adequado da Encomenda.
5.2.3. Confirmação de receção
Assim que todas as etapas acima descritas estiverem concluídas, surge uma página no site a confirmar a receção da encomenda do Cliente. É enviada automaticamente ao Cliente, por e-mail, uma cópia da confirmação da encomenda, desde que o endereço de e-mail indicado no formulário de registo esteja correto.
Salienta-se que o resumo da encomenda, bem como o e-mail de confirmação, podem ser guardados e impressos pelo Cliente.
5.2.4. Faturação
Durante o processo de encomenda, o Cliente terá de introduzir as informações necessárias para a faturação (o símbolo (*) indica os campos obrigatórios a preencher para que a encomenda do Cliente seja processada pelo Vendedor). O Cliente deve, nomeadamente, indicar claramente todas as informações relativas à Entrega, em especial a morada exata de Entrega, bem como qualquer código de acesso à morada de Entrega. O Cliente deve também especificar o método de pagamento escolhido. Nem o formulário de encomenda, nem o facto de o Cliente permanecer online, nem a confirmação da Encomenda 5.3 .
Data da encomenda A data da encomenda é a data
em que o Vendedor confirma online a receção da Encomenda exibido em euros com todos os impostos incluídos (TTC), bem como as despesas de entrega aplicáveis (excluindo embalagem e brindes, de acordo com a morada de entrega e a transportadora ou o modo de entrega escolhido). Os preços TTC incluem, nomeadamente, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa em vigor na data da encomenda. Qualquer alteração da taxa aplicável pode afetar o preço dos produtos a partir da data de entrada em vigor da nova taxa. A taxa de IVA aplicável é expressa como uma percentagem do valor do produto vendido. Os preços dos fornecedores do Vendedor estão sujeitos a alterações. Consequentemente, os preços indicados no Site podem sofrer alterações. Podem também ser alterados em caso de ofertas ou promoções especiais. Os preços indicados são válidos, salvo erro manifesto. O preço aplicável é aquele indicado no site na data em que a encomenda é efetuada pelo Cliente. 5.5. Disponibilidade dos produtos
O Vendedor compromete-se a entregar o Produto na data ou no prazo indicado ao Cliente, salvo acordo em contrário entre as partes. A indisponibilidade de um Produto é indicada na página do Produto em questão. Em qualquer caso, se a indisponibilidade não tiver sido indicada no momento da Encomenda, o Vendedor compromete-se a informar o Cliente sem demora caso o Produto esteja indisponível. No caso de indisponibilidade de um produto, o Vendedor pode, mediante acordo entre as partes, propor um artigo semelhante.
Um produto alternativo de qualidade e preço equivalentes, aceite pelo Cliente. Se o Cliente decidir cancelar a sua Encomenda devido a Produtos Indisponíveis, receberá o reembolso de todos os montantes pagos pelos Produtos Indisponíveis no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data de celebração do contrato.
Avaliações online. No prazo de 5 dias após o envio dos Produtos adquiridos no Site, o Cliente receberá um e-mail que lhe permitirá deixar uma avaliação da sua experiência de compra.
A avaliação do produto ficará visível na página do produto e na página inicial do Site.
No que diz respeito à publicação de avaliações online no Site, o Vendedor compromete-se especificamente a fornecer aos utilizadores informações justas, claras e transparentes sobre as condições de publicação e tratamento das avaliações publicadas online. A este respeito, o Vendedor compromete-se, em particular, a indicar a data da avaliação e quaisquer atualizações que lhe tenham sido feitas.
O Vendedor modera as avaliações com base nos seguintes critérios: conteúdo prejudicial, difamatório, racista ou ilegal.
O Vendedor pode ordenar as avaliações publicadas online de acordo com os seguintes critérios:
— A data da avaliação e a data de cada atualização que lhe tenha sido feita;
— A data da experiência do consumidor a que a avaliação se refere.
No caso de uma análise das avaliações, o Vendedor compromete-se a garantir que o tratamento de dados pessoais efetuado neste contexto cumpra a Lei n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, na sua versão alterada, relativa às tecnologias da informação, aos ficheiros e às liberdades, bem como o RGPD.
O Vendedor não oferece qualquer contrapartida em troca da submissão de uma avaliação por parte de um Cliente.
O Vendedor disponibiliza uma funcionalidade gratuita que permite a qualquer utilizador comunicar um problema relacionado com uma avaliação, enviando um e-mail para: Laparisienneofficielle@gmail.com
Posteriormente, e no caso de uma denúncia válida, o Vendedor compromete-se a remover uma avaliação na medida em que esta:
- Não cumpra os presentes Termos e Condições Gerais de Venda;
- Contivesse conteúdo prejudicial, difamatório, racista ou ilegal.
Direito de rescisão
Os termos e condições do direito de rescisão estão estabelecidos na «Política de Rescisão», disponível no Anexo 2 do presente documento.
8.1. Formas de pagamento
O Cliente pode efetuar o pagamento dos seus Produtos online no Site, utilizando os métodos de pagamento disponibilizados pelo Vendedor, nomeadamente:
- Cartão de crédito.
Por este motivo, nenhuma informação fornecida no Site é guardada, sendo utilizada diretamente pelo nosso parceiro Shopify Payments, de acordo com um módulo de pagamento seguro.
8.2. Data de pagamento
No caso de um pagamento único com cartão de crédito, o montante será debitado na conta do Cliente assim que a encomenda do produto for efetuada no site.
No caso de entrega parcial, o montante total será debitado da conta do Cliente, no mínimo, quando a primeira encomenda for enviada.
Caso o Cliente decida cancelar a sua encomenda de produtos indisponíveis, o reembolso será efetuado em conformidade com o último parágrafo do artigo 5.5 dos presentes Termos e Condições Gerais.
8.3. Recusa de pagamento
Caso o banco recuse o débito num cartão ou noutro meio de pagamento, o Cliente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor para efetuar o pagamento da Encomenda através de qualquer outro meio de pagamento válido aceite pelo Vendedor.
Caso, por qualquer motivo — seja por oposição, recusa ou outro motivo —, a transferência dos montantes devidos pelo Cliente se revele impossível, a Encomenda será cancelada e a venda automaticamente rescindida.
Transferência de propriedade
O Vendedor continua a ser o proprietário dos Produtos entregues até que estes sejam integralmente pagos pelo Cliente.
As disposições acima referidas não impedem a transferência para o Cliente, no momento em que este, ou um terceiro por ele designado, tome posse física deste Produto, dos riscos de perda ou danos nos Produtos sujeitos à reserva de propriedade, bem como dos riscos de danos que estes possam causar.
No caso de entrega a uma transportadora diferente da proposta pelo Vendedor, o risco de perda ou danos no Produto é transferido para o Cliente no momento da entrega do Produto à transportadora.
Entrega
Os termos e condições de entrega dos Produtos estão definidos na «Política de Entregas» referida no Apêndice 3 do presente documento.
Responsabilidade civil
O Vendedor não poderá, em circunstância alguma, ser responsabilizado em caso de incumprimento ou cumprimento inadequado das obrigações contratuais imputáveis ao Cliente, nomeadamente aquando da realização da sua Encomenda.
O Vendedor não pode ser responsabilizado, nem considerado como tendo violado os presentes Termos e Condições Gerais, por qualquer atraso ou incumprimento de qualquer uma das suas obrigações aqui descritas, quando a causa do atraso ou incumprimento estiver relacionada com um caso de força maior, tal como definido pela jurisprudência dos tribunais franceses. Especifica-se ainda que o Vendedor não controla os sítios Web que estão direta ou indiretamente ligados ao Site. Consequentemente, isenta-se de qualquer responsabilidade pelas informações neles publicadas. As ligações a sítios Web de terceiros são fornecidas apenas para fins informativos, não sendo prestada qualquer garantia quanto ao seu conteúdo.
Força maior
O Vendedor não poderá ser responsabilizado se o incumprimento ou o atraso no cumprimento de qualquer das suas obrigações descritas nas presentes Condições Gerais de Contratação resultar de um caso de força maior. Considera-se força maior em matéria contratual quando ocorre um acontecimento fora do controlo do devedor, que não pudesse ter sido razoavelmente previsto no momento da celebração do contrato e cujos efeitos não possam ser adiados através de medidas adequadas que envolvam o cumprimento da sua obrigação por parte do devedor. Se o impedimento for temporário, o cumprimento da obrigação fica suspenso, a menos que o atraso daí resultante justifique a rescisão do contrato. Se o impedimento for permanente, o contrato é rescindido por força da lei e as partes ficam exoneradas das suas obrigações nas condições previstas nos artigos 1351.º e 1351.º-1 do Código Civil. No caso de persistência de um evento suspeito, o Vendedor envidará todos os esforços para informar o Cliente o mais rapidamente possível.
Dados pessoais
Todos os consumidores têm a possibilidade de se inscrever gratuitamente na lista de oposição ao marketing telefónico da BLOCTEL: https://www.bloctel.gouv.fr/. Nos termos da Lei n.º 2020-901, de 24 de julho de 2020, que visa regulamentar o marketing telefónico e combater as chamadas fraudulentas, qualquer profissional reserva-se o direito de realizar ações de marketing junto de um consumidor inscrito na lista de oposição ao marketing telefónico, nomeadamente quando se trate de oferecer ao consumidor produtos ou serviços relacionados ou complementares ao objeto do contrato em vigor ou destinados a melhorar o seu desempenho ou qualidade.
O Vendedor recolhe dados pessoais relativos aos seus Clientes no Site com o objetivo de gerir pedidos de informação, gerir e monitorizar Contas e contratos, gerir Encomendas e Entregas de Produtos, gerir pagamentos, assegurar o bom funcionamento e a melhoria contínua do Site, gerir pedidos de exercício de direitos ao abrigo do RGPD e, caso o Cliente tenha escolhido expressamente essa opção, enviar-lhe newsletters e ofertas comerciais, a menos que o Cliente já não deseje receber tais comunicações do Vendedor.
Para o efeito, convida-se o Cliente a consultar a Política de Privacidade do Vendedor, disponível no seguinte endereço: Laparisienne-officielle.com, onde encontrará informações mais detalhadas sobre a proteção de dados pessoais, o tratamento de dados efetuado através do Site e as condições para o exercício dos seus direitos.
Reclamações – atendimento ao cliente
O Vendedor disponibilizou ao Cliente um «Serviço de Atendimento Telefónico ao Cliente» através do seguinte número:
+33 7 56 95 30 57 (número sem tarifa especial) disponível de segunda a quinta-feira, das 10h00 às 15h00.
Qualquer reclamação por escrito do Cliente deve ser enviada por correio para o seguinte endereço: AeJ Corp Ltd, 126 East Ferry Road, Londres, E14 9FP, Reino Unido, ou por
enviar um e-mail para o seguinte endereço: Laparisienneofficelle@gmail.com
Propriedade intelectual
Todos os elementos visuais e sonoros do Site, incluindo a tecnologia subjacente utilizada, estão protegidos pela legislação em matéria de direitos de autor, marcas registadas e/ou patentes. Estes elementos são propriedade exclusiva do Vendedor ou este detém uma licença que lhe permite a sua exploração comercial.
Qualquer pessoa que gere um sítio Web e pretenda criar uma hiperligação direta para o Site deve solicitar autorização por escrito ao Vendedor.
Esta autorização do Vendedor não será, em circunstância alguma, concedida a título permanente. Esta ligação deve ser removida a pedido do Vendedor. São estritamente proibidas as hiperligações para o Site que utilizem técnicas como o «framing» ou a ligação em linha. É proibida qualquer representação ou reprodução, total ou parcial, do Site e do seu conteúdo, por qualquer meio que seja, sem a autorização prévia e expressa do Vendedor, constituindo tal ato uma infração punível nos termos do Código da Propriedade Intelectual. A aceitação destes Termos e Condições Gerais constitui o reconhecimento, por parte do Cliente, dos direitos de propriedade intelectual do Vendedor e o seu compromisso de os respeitar.
Validade dos termos e condições gerais
Qualquer alteração na legislação ou na regulamentação em vigor, ou qualquer decisão de um tribunal competente que invalide uma ou mais cláusulas das presentes Condições Gerais de Venda, não poderá afetar a validade das presentes Condições Gerais de Venda. Tal alteração ou decisão não autorizará, em circunstância alguma, os Clientes a ignorar as presentes Condições Gerais de Venda.
Alteração dos termos e condições gerais
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as encomendas efetuadas online no Site, desde que o Site esteja disponível online.
Os Termos e Condições Gerais têm data precisa e podem ser alterados e atualizados pelo Vendedor a qualquer momento. Os Termos e Condições Gerais aplicáveis são os que estiverem em vigor no momento da Encomenda. As alterações propostas aos Termos e Condições Gerais não se aplicarão aos Produtos já adquiridos.
Competência e lei aplicável
Os presentes termos e condições gerais, bem como a relação entre o cliente e o vendedor, regem-se pela lei francesa. Qualquer litígio relativo à celebração, interpretação, execução ou rescisão do presente contrato estará sujeito à competência exclusiva do Tribunal Judicial de Paris, incluindo em processo sumário ou por requerimento, independentemente da existência de múltiplos réus, de uma reconvenção, de uma intervenção de terceiros, de um processo de urgência, de um processo sumário ou de um requerimento.
No entanto, antes de dar início a qualquer processo, convida-se o Cliente a contactar o departamento de reclamações do Vendedor.
Caso não se chegue a um acordo ou caso o Cliente possa demonstrar que já tentou resolver o litígio diretamente com o Vendedor, apresentando uma reclamação por escrito, será proposto um procedimento de mediação opcional, conduzido num espírito de equidade e boa-fé, com vista a alcançar uma resolução amigável em caso de qualquer litígio relacionado com os presentes Termos e Condições Gerais, incluindo no que diz respeito à sua validade.
Para dar início a esta mediação, o Cliente pode contactar o mediador de consumo do Vendedor:
Nome: MCP MEDIAÇÃO
Dados de contacto:
Tel.: 01 40 61 03 33
Endereço: 12, Praça Desnouettes, 75015 Paris
Qualquer consumidor tem também a possibilidade de recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível no seguinte endereço:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm event=main.home2.show&lng=FR. A parte que pretenda dar início ao processo de mediação deve, em primeiro lugar, informar a outra parte por carta registada com aviso de receção, enviada para o seguinte endereço postal: AeJ Corp Ltd, 126 East Ferry Road, Londres, E14 9FP, Reino Unido indicando os pormenores do litígio. O Cliente tem a liberdade de aceitar ou recusar a mediação e, caso a mediação seja levada a cabo, cada parte tem a liberdade de aceitar ou recusar a solução proposta pelo mediador.
Caso a mediação não seja bem-sucedida, o litígio será submetido à jurisdição competente acima designada.
Anexo 1 – Garantias legais
Para além das garantias comerciais que o Vendedor possa oferecer para determinados Produtos, todos os Clientes beneficiam de garantias «legais» para todos os Produtos, que se detalham abaixo, em conformidade com o artigo L. 221-5 do Código do Consumidor francês:
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega dos bens para fazer valer a garantia legal de conformidade, caso se verifique uma falta de conformidade. Durante este período, o consumidor apenas tem de comprovar a existência da falta de conformidade e não a data em que esta se verificou.
Quando o contrato de venda dos bens prevê o fornecimento contínuo de conteúdos digitais ou de um serviço digital por um período superior a dois anos, a garantia legal aplica-se a esses conteúdos digitais ou a esse serviço digital ao longo de todo o período de fornecimento previsto. Durante este período, o consumidor apenas tem de comprovar a existência da falta de conformidade que afeta os conteúdos digitais ou o serviço digital e não a data em que esta surgiu.
A garantia legal de conformidade obriga o comerciante, quando aplicável, a fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade dos bens.
A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou substituição dos bens no prazo de trinta dias a contar do seu pedido, a título gratuito e sem inconvenientes significativos para o consumidor.
Se os bens forem reparados ao abrigo da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma prorrogação de seis meses da garantia original. Se o consumidor solicitar a reparação dos bens, mas o vendedor impor a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição dos bens.
O consumidor pode obter uma redução do preço de compra, mantendo os bens, ou rescindir o contrato e receber um reembolso total mediante a devolução dos bens, se:
1.º O comerciante recusa-se a reparar ou substituir os bens;
2. A reparação ou substituição dos bens ocorre após um período de trinta dias;
3.º A reparação ou substituição dos bens cause um grande inconveniente ao
consumidor, nomeadamente quando este suporta permanentemente os custos de
de devolução ou recolha dos bens não conformes, ou se tiver de suportar os custos de instalação dos bens reparados ou substituídos;
4.º A não conformidade dos bens persiste, apesar da
tentativa infrutífera do vendedor de as colocar em conformidade.
O consumidor tem também direito a uma redução do preço dos bens ou à rescisão do contrato quando a falta de conformidade for de tal gravidade que justifique uma redução imediata do preço ou a rescisão do contrato. Nesse caso, o consumidor não é obrigado a solicitar previamente a reparação ou a substituição dos bens.
O consumidor não tem direito a rescindir a venda se a falta de conformidade for de menor importância.
Qualquer período durante o qual os bens fiquem imobilizados para reparação ou substituição suspende a garantia restante até que os bens sejam entregues no seu estado restaurado.
Os direitos acima referidos decorrem da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumidor francês.
O vendedor que, de forma ilícita e de má-fé, impedir a aplicação da garantia legal de conformidade pode ser sujeito a uma coima civil de até 300 000 euros, que pode ser aumentada até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 241-5 do Código do Consumidor francês).
O consumidor beneficia igualmente da garantia legal contra defeitos ocultos, nos termos dos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil francês, por um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia confere ao consumidor o direito a uma redução do preço, caso os bens sejam mantidos, ou a um reembolso total mediante a devolução dos bens.
Anexo 2: Política de cancelamento
Direito de rescisão
O Cliente tem, em geral, o direito de rescisão, devolvendo ou restituindo o Produto ao Vendedor, sem necessidade de indicar o motivo, exceto no caso de Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de terem prazo de validade curto, nos termos do artigo L. 221-28 do Código do Consumidor francês.
O Cliente arcará com os custos diretos da devolução da mercadoria.
Para o efeito, o produto deve ser devolvido ou restituído no prazo máximo de catorze (14) dias após a comunicação da decisão de rescisão, a menos que o vendedor se ofereça para recolher ele próprio o produto.
Prazo de rescisão
O prazo de rescisão expira catorze (14) dias após o Cliente, ou um terceiro que não seja o transportador e por si designado, tomar fisicamente posse dos bens.
Caso o Cliente tenha encomendado vários Produtos através de uma única Encomenda, resultando em várias Entregas (ou no caso de uma Encomenda de um único Produto entregue em vários lotes), o prazo de rescisão
expirará catorze (14) dias após o cliente, ou um terceiro que não seja a transportadora e por si designado, tomar fisicamente posse da última mercadoria (ou lote).
No caso de entrega do produto em vários lotes de artigos, o prazo de rescisão expirará catorze (14) dias após o cliente, ou um terceiro que não seja a transportadora e por si designado, tomar fisicamente posse do último lote ou artigo.
Notificação do direito de rescisão
Para exercer o direito de rescisão, o Cliente deve notificar a sua decisão de rescisão por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail) para o seguinte endereço: Laprisienneofficielle@gmail.com
Pode também utilizar o formulário abaixo:
Formulário de Rescisão
(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender rescindir o contrato)
Ao cuidado de La Parisienne
Pelo presente, notifico a minha rescisão dos Termos e Condições Gerais de Venda relativos à venda do produto abaixo indicado:
— Encomendado em .................../ entregue em ...................
— Produto ...................
— N.º da encomenda: ...................
— Endereço do cliente: ...................
— Data: ...................
Para cumprir o prazo de rescisão, o Cliente deve enviar a sua comunicação relativa ao exercício
do direito de rescisão antes do termo do prazo de rescisão.
Efeitos da rescisão
Em caso de rescisão por parte do Cliente, o Vendedor compromete-se a reembolsar todos os montantes pagos, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias a contar da
data em que for informado da decisão do Cliente de rescindir o contrato (artigo L. 221-24 do Código do Consumidor francês).
A menos que se ofereça para recolher ele próprio os Produtos, o Vendedor pode adiar o reembolso até que os Produtos tenham sido recolhidos ou até que o Cliente tenha apresentado prova do envio dos Produtos, sendo a data de retenção a mais precoce destes dois eventos.
O Vendedor efetuará o reembolso utilizando o mesmo método de pagamento que o Cliente utilizou na transação inicial, a menos que o Cliente concorde expressamente com a utilização de outro método de pagamento e desde que o reembolso não implique quaisquer custos para o Cliente.
Condições de devolução
Em qualquer caso, o Cliente deve devolver os produtos ao Vendedor para a seguinte morada, o mais tardar catorze (14) dias após ter comunicado a sua decisão de rescisão nos termos das presentes Condições Gerais:
AEJ CORP LTD
Armazém n.º 1, 5.º andar, Bloco B, Edifício 16, Zona Industrial e Empresarial de Shapuwei, Rua Songgang, Distrito de Bao'an, Shenzhen, Província de Guangdong
TEL.: +33 7 56 95 30 57
Considera-se que este prazo foi respeitado se o Cliente devolver os produtos antes do termo do prazo de catorze (14) dias.
Custos de devolução
O Cliente deve suportar os custos diretos da devolução dos produtos.
Condição dos produtos devolvidos
O produto deve ser devolvido de acordo com as instruções do Vendedor e deve incluir todos os acessórios fornecidos.
O Cliente só será responsável por qualquer depreciação dos produtos resultante de uma manipulação que não seja a necessária para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento deste produto.
Por outras palavras, o Cliente pode testar o produto, mas poderá ser responsabilizado se o submeter a uma utilização que exceda o necessário.
Exclusões do direito de rescisão
O direito de rescisão está excluído nos seguintes casos:
— A prestação de serviços integralmente executados antes do termo do prazo de rescisão e, caso o contrato imponha ao consumidor uma obrigação de pagamento, que tenha tido início com o seu consentimento prévio e expresso e com o seu reconhecimento da perda do direito de rescisão, quando o profissional tiver executado integralmente o serviço;
— O fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro alheias ao controlo do profissional e que sejam suscetíveis de ocorrer durante o prazo de rescisão;
— O fornecimento de bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
— O fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de terem um prazo de validade curto;
— O fornecimento de bens cujo selo tenha sido quebrado pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
— O fornecimento de bens que, após a entrega e devido à sua natureza, se misturem de forma inseparável com outros artigos;
— O fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja adiada para além de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações do mercado fora do controlo do profissional;
— Trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com urgência no
domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, limitando-se às peças de substituição e
trabalhos estritamente necessários para resolver a emergência;
— O fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de software informático, quando tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega;
— O fornecimento de um jornal, periódico ou revista, exceto no caso de contratos de assinatura destas publicações;
— Conclusão num leilão público;
— A prestação de serviços de alojamento que não sejam de alojamento residencial, serviços de transporte de mercadorias, aluguer de automóveis, serviços de restauração ou atividades de lazer que devam ser prestados numa data específica ou durante um período específico;
— O fornecimento de conteúdos digitais sem suporte físico cuja execução tenha começado antes do termo do prazo de rescisão e, caso o contrato imponha ao consumidor uma obrigação de pagamento, quando:
– Terem dado previamente o seu consentimento expresso para que a execução do contrato tenha início antes do termo do prazo de rescisão; e
– Reconheceram que perderão o seu direito de rescisão; e
– O profissional tenha fornecido a confirmação do consentimento do consumidor, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo L. 221-13 do Código do Consumidor francês.
(Artigo L. 221-28 do Código do Consumidor francês)
Anexo 3. Política de entregas
Área de Entrega
Os produtos oferecidos só podem ser entregues dentro do Território.
Não é possível efetuar uma encomenda para qualquer endereço de entrega localizado fora deste território.
Os produtos são enviados para o(s) endereço(s) de entrega indicado(s) pelo cliente durante o processo de encomenda.
Prazos de envio
Os prazos para a preparação de uma encomenda e a emissão da fatura, antes do envio dos produtos em stock, estão indicados no site. Estes prazos não incluem fins de semana nem feriados.
Será enviado automaticamente um e-mail ao Cliente no momento em que os Produtos forem expedidos, desde que o endereço de e-mail indicado no formulário de registo esteja correto.
Prazos; Custos de entrega
Durante o processo de encomenda, o Vendedor informa o Cliente sobre os prazos disponíveis e as opções de envio para os Produtos adquiridos. Os custos de envio são calculados com base no método de entrega, no peso da encomenda e na morada de entrega.
O Cliente deverá pagar estes custos para além do preço dos Produtos adquiridos.
Os detalhes relativos aos prazos e custos de entrega estão disponíveis no site.
Condições de entrega
Estão disponíveis os seguintes métodos de entrega: entrega por correio
Em caso de ausência, será deixado um aviso de entrega para que o Cliente possa levantar a sua encomenda na estação de correios.
Problemas com a entrega
Caso o comerciante não cumpra a sua obrigação de entrega, o Cliente pode invocar o artigo L. 216-6 do Código do Consumidor francês, que prevê as seguintes opções:
— Notificar o comerciante da suspensão do pagamento da totalidade ou de parte do preço até que o comerciante cumpra as suas obrigações, nas condições previstas nos artigos 1219.º e 1220.º do Código Civil francês;
— Rescindir o contrato se, após ter notificado formalmente o comerciante para que efetuasse a
entrega num prazo adicional razoável, o comerciante não tiver cumprido as suas obrigações dentro desse prazo.
O contrato considera-se rescindido após a receção, por parte do Vendedor, da carta ou de outra notificação por escrito que o informe dessa rescisão, a menos que o Vendedor tenha cumprido as suas obrigações entretanto.
O Cliente pode rescindir o contrato com efeito imediato:
— Quando o comerciante se recusa a entregar o produto ou quando é evidente que
não vai entregar a mercadoria;
— Quando o comerciante não cumprir a sua obrigação de entregar o produto na data ou no termo do prazo previsto no artigo L. 216-1 do Código do Consumidor francês, e quando essa data ou prazo constituir uma condição essencial do contrato para o cliente. Esta condição essencial resulta das circunstâncias em que o contrato foi celebrado ou de um pedido expresso do cliente antes da celebração do contrato.
Quando o contrato for rescindido nas condições previstas, o Vendedor deverá reembolsar ao Cliente o montante total pago, o mais tardar catorze (14) dias após a data de celebração do contrato.

