CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Os presentes termos e condições gerais de venda (doravante designados por «Condições Gerais», «Condições Gerais de Venda» ou «CGV») aplicam-se a qualquer compra efetuada por uma pessoa singular com estatuto de consumidor (doravante designado por «Cliente») no site: Laprisienne-officielle.com (doravante designado por «Site») da empresa AEJ CORP LTD, uma sociedade britânica com um capital social de 1000 GBP, registada sob o número 15099234, cuja sede social se situa em 126 East Ferry Road, Canary Wharf, Dept 5394, Londres, Inglaterra, E14 9FP, representada pelo seu administrador, o Sr. Jules COTTEREAU, devidamente autorizado para os efeitos do presente documento (doravante designada «Empresa»), endereço de e-mail: aejcorpltd@gmail.com, número de telefone: +33 7 56 95 30 57 (doravante «o Vendedor»).
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda destinam-se a reger a venda e a entrega dos Produtos encomendados pelos Clientes ao Vendedor através do Site.
Estes estão acessíveis e podem ser impressos a qualquer momento através de uma hiperligação disponível na página inicial do Site.
IMPORTANTE
Qualquer Encomenda efetuada no Site implica necessariamente a aceitação sem reservas, por parte do Cliente, dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
Definições: Os termos abaixo utilizados têm o seguinte significado nos presentes Termos e Condições Gerais de Venda:
«Cliente» significa a parte contratante do Vendedor, que garante ter o estatuto de consumidor, tal como definido pela legislação e jurisprudência francesas. Como tal, fica expressamente estabelecido que o Cliente é uma pessoa singular que age para fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
«Encomenda»: refere-se à compra de Produtos por um Cliente no Site.
«Conta»: refere-se ao espaço dedicado ao Cliente, associado a todos os dados por ele fornecidos, alojado no Site. O acesso à Conta é efetuado através dos Identificadores do Cliente.
«Identificadores»: refere-se ao endereço de correio eletrónico (e-mail) ou nome de utilizador escolhido durante o registo e à palavra-passe escolhida pelo Cliente, necessários para aceder à sua Conta no Site.
«Entrega»: refere-se à primeira entrega dos Produtos encomendados pelo Cliente na morada de entrega indicada durante a Encomenda.
«Produtos»: refere-se a todos os Produtos comercializados pelo Vendedor no Site, nomeadamente Produtos raros (lenço, quimono, vestido, boina, etc.). «Site»: refere-se ao site do Vendedor, acessível no seguinte endereço: Laparisienne-officielle.com «Território»: refere-se à França Metropolitana.
Objeto
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regem a venda de Produtos pelo Vendedor através do Site.
O Cliente é claramente informado e reconhece que o Site se destina a consumidores e profissionais, mas que as presentes Condições Gerais de Venda apenas regem a venda de Produtos no Site a consumidores.
Aceitação das condições gerais
O Cliente compromete-se a ler atentamente as presentes Condições Gerais de Venda e a aceitá-las expressamente antes de proceder ao pagamento de uma Encomenda de Produtos efetuada no Site.
Estes Termos e Condições Gerais estão referenciados na parte inferior de cada página do Site através de uma ligação acessível no seguinte endereço Laparisienne-officielle@gmail.com e devem ser consultados antes de efetuar a Encomenda. O Cliente é convidado a ler atentamente, descarregar, imprimir os Termos e Condições Gerais de Venda e a guardar uma cópia.
O Vendedor aconselha o Cliente a ler os Termos e Condições Gerais de Venda em cada nova Encomenda, aplicando-se a versão mais recente dos referidos TCG a qualquer nova Encomenda de Produtos.
Ao clicar no botão «Adicionar ao carrinho» para efetuar a Encomenda e, em seguida, no segundo botão «Confirmar encomenda» para confirmar a referida Encomenda, o Cliente reconhece ter lido, compreendido e aceitado as Condições Gerais sem qualquer limitação ou condição.
Encomenda de produtos no site Para poder adquirir um Produto, o Cliente deve ter pelo menos dezoito (18) anos de idade e/ou possuir capacidade jurídica e ser um consumidor.
5.1. Características dos produtos
O Vendedor compromete-se a apresentar de forma clara, legível e compreensível as características essenciais dos Produtos e as informações obrigatórias que o Cliente deve receber nos termos da legislação francesa, bem como a verificar a sua exatidão.
Estas características e informações constam das fichas de produto no Site.
Estas fichas contêm, nomeadamente, a descrição, a composição, o formato, a utilização e o preço do produto.
O Cliente compromete-se a ler atentamente estas informações antes de efetuar uma Encomenda no Site.
Todos os Produtos vendidos pelo Vendedor no Site cumprem a legislação europeia em vigor e as normas aplicáveis em França.
O Cliente deverá ler atentamente os diversos avisos que constam nas fichas descritivas dos Produtos, nomeadamente as várias recomendações de utilização, antes de efetuar qualquer Encomenda.
5.2. Procedimento de Encomenda
As encomendas de Produtos são efetuadas diretamente no Site. Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve seguir os passos descritos abaixo (note-se, no entanto, que, dependendo da página inicial do Cliente, os passos podem variar ligeiramente).
5.2.1. Seleção de produtos e opções de compra
O Cliente deve selecionar o(s) Produto(s) da sua escolha clicando no(s) Produto(s) em questão e selecionando as quantidades desejadas. Assim que o Produto for selecionado, este é colocado no carrinho do Cliente. Este último pode, em seguida, adicionar quantos Produtos desejar ao seu carrinho.
5.2.2. Encomendas
Depois de os Produtos terem sido selecionados e colocados no carrinho, o Cliente deve clicar no carrinho e verificar se o conteúdo da sua Encomenda está correto (incluindo a quantidade, as características e as referências dos Produtos encomendados, a morada de faturação, o método de pagamento e o preço) antes de validar o seu conteúdo. Assim que o Cliente tiver validado o conteúdo do carrinho e se tiver identificado/registado, será apresentado um formulário online preenchido automaticamente, resumindo o preço, os impostos aplicáveis e os custos de entrega. O Cliente pode então proceder ao pagamento dos Produtos de acordo com o método de pagamento escolhido, seguindo as instruções no Site e fornecendo todas as informações necessárias para a faturação e entrega dos Produtos. No caso de Produtos para os quais existem opções disponíveis, estas referências específicas serão apresentadas quando as opções corretas tiverem sido selecionadas. As encomendas efetuadas devem incluir todas as informações necessárias para o processamento correto da encomenda.
5.2.3. Confirmação de receção
Assim que todas as etapas acima descritas estiverem concluídas, é apresentada uma página no Site a confirmar a receção da Encomenda do Cliente. É enviada automaticamente ao Cliente, por e-mail, uma cópia da confirmação da encomenda, desde que o endereço de e-mail indicado no formulário de registo esteja correto.
Salienta-se que o resumo da Encomenda e o e-mail de confirmação podem ser guardados e impressos pelo Cliente.
5.2.4. Faturação
Durante o processo de encomenda, o Cliente deve introduzir as informações necessárias para a faturação (o sinal (*) indica os campos obrigatórios que devem ser preenchidos para que a encomenda do Cliente seja processada pelo Vendedor. O Cliente deve, nomeadamente, indicar claramente todas as informações relativas à Entrega, em particular a morada exata de Entrega, bem como qualquer código de acesso à morada de Entrega. O Cliente deve também especificar o método de pagamento escolhido. Nem a ordem de compra, quer o Cliente permaneça online, nem a confirmação da encomenda 5.3 .
Data da Encomenda A data da Encomenda é a data
em que o Vendedor confirma a receção da Encomenda online apresentado em euros com todos os impostos incluídos (TTC), bem como os custos de entrega aplicáveis (excluindo embalagem e brindes, dependendo da morada de entrega e da transportadora ou do meio de transporte escolhido). Os preços TTC incluem, nomeadamente, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa em vigor na data da encomenda. Qualquer alteração na taxa aplicável poderá afetar o preço dos produtos a partir da data de entrada em vigor da nova taxa. A taxa de IVA aplicável é expressa como uma percentagem do valor do produto vendido. Os preços dos fornecedores do Vendedor estão sujeitos a alterações. Consequentemente, os preços indicados no Site podem sofrer alterações. Podem também ser modificados em caso de ofertas especiais ou promoções. Os preços indicados são válidos, salvo erro manifesto. O preço aplicável é aquele indicado no Site na data em que a Encomenda é efetuada pelo Cliente. 5.5. Disponibilidade dos produtos
O Vendedor compromete-se a entregar o Produto na data ou no prazo indicado ao Cliente, salvo acordo em contrário entre as partes. A indisponibilidade de um Produto é indicada na página do Produto em questão. Em qualquer caso, se a indisponibilidade não tiver sido indicada no momento da Encomenda, o Vendedor compromete-se a informar o Cliente sem demora caso o Produto esteja indisponível. Na caso de indisponibilidade de um produto, o Vendedor pode, mediante acordo entre as partes, propor um artigo semelhante.
Produto alternativo de qualidade e preço equivalentes, aceite pelo Cliente. Se o Cliente decidir cancelar a sua Encomenda devido à indisponibilidade de Produtos, será reembolsado de todos os montantes pagos pelos Produtos indisponíveis no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data de celebração do contrato.
Avaliações online. No prazo de 5 dias após o envio dos Produtos adquiridos no Site, o Cliente receberá um e-mail que lhe permitirá deixar uma avaliação da sua experiência de compra.
A avaliação do produto ficará visível na página do produto e na página inicial do Site.
No âmbito da divulgação de avaliações online no Site, o Vendedor compromete-se expressamente a fornecer aos utilizadores informações justas, claras e transparentes sobre os métodos de publicação e tratamento das avaliações online. A este respeito, o Vendedor compromete-se, em particular, a indicar a data da avaliação e quaisquer atualizações.
O Vendedor modera as avaliações com base nos seguintes critérios: conteúdo prejudicial, difamatório, racista ou ilícito.
O Vendedor pode classificar as avaliações online publicadas de acordo com os seguintes critérios:
— A data da avaliação e a data de cada uma das suas atualizações;
— A data da experiência de consumo a que a avaliação se refere.
No caso de uma verificação de avaliações, o Vendedor compromete-se a garantir que o tratamento de dados pessoais efetuado neste contexto cumpre a Lei n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, relativa ao tratamento de dados, ficheiros e liberdades, na sua versão alterada, bem como o RGPD.
O Vendedor não oferece qualquer contrapartida em troca do envio de uma avaliação por parte do Cliente.
O Vendedor disponibiliza uma funcionalidade gratuita que permite a qualquer utilizador comunicar um problema relacionado com uma avaliação, enviando um e-mail para: Laparisienneofficielle@gmail.com
Posteriormente, e no caso de uma denúncia pertinente, o Vendedor compromete-se a eliminar uma avaliação se esta:
- Não cumprir os presentes Termos e Condições Gerais de Venda;
- Contiver conteúdo prejudicial, difamatório, racista ou ilícito.
Direito de rescisão
The terms and conditions of the right of withdrawal are set out in the "withdrawal policy", which is available in Annex 2 hereto.
8.1. Means of payment
The Customer can pay for their Products online on the Site using the methods offered by the Seller, i.e. by:
- Bank card.
It is precisely in this regard that all information provided on the Site is not stored and is used directly by our partner Shopify Payments according to a secure payment module.
8.2. Payment date
In the case of a single payment by credit card, the Customer's account will be debited as soon as the Order for Products is placed on the Site.
In the event of partial Delivery, the total amount will be debited from the Customer's account as soon as the first package is dispatched.
If the Customer decides to cancel their Order for unavailable Products, the refund will be made in accordance with the last paragraph of article 5.5 of these General Terms and Conditions.
8.3. Refusal of payment
If the bank refuses to debit a card or other means of payment, the Customer must contact the Seller's Customer Service to pay for the Order by any other valid means of payment accepted by the Seller.
In the event that, for whatever reason, opposition, refusal or otherwise, the transmission of the money flow due by the Customer proves impossible, the Order will be cancelled and the sale automatically terminated.
Transfer of ownership
The Seller remains the owner of the Products delivered until full payment by the Customer.
The above provisions do not prevent the transfer to the Customer, at the time the latter or a third party designated by him takes physical possession of this Product, of the risks of loss or damage to the Products subject to the retention of title, as well as the risks of damage they may cause.
In the event of delivery to a carrier other than that offered by the Seller, the risk of loss or damage to the Product is transferred to the Customer when the Product is handed over to the carrier.
Delivery
The terms of delivery of the Products are set out in the "Delivery Policy" referred to in Annex 3 hereto.
Liability
The Seller's liability cannot under any circumstances be engaged in the event of non-performance or improper performance of contractual obligations attributable to the Customer, particularly when placing their Order.
The Seller cannot be held responsible, or considered as having failed to comply with these terms, for any delay or non-performance of one of its obligations described in these GTC, when the cause of the delay or non-performance is linked to a case of force majeure as defined by the case law of French courts and tribunals. It is also specified that the Seller does not control the websites that are directly or indirectly linked to the Site. Consequently, it excludes all liability for the information published on them. Links to third-party websites are provided for informational purposes only and no guarantee is provided as to their content.
Force majeure
The Seller's liability cannot be invoked if the non-execution or delay in the execution of one of its obligations described in these GTC results from a case of force majeure. There is force majeure in contractual matters when an event beyond the debtor's control, which could not reasonably be foreseen at the time the contract was concluded and whose effects cannot be delayed by appropriate measures, implies the execution of its obligation by the debtor. If the impediment is temporary, the execution of the obligation is suspended unless the resulting delay justifies the termination of the contract. If the impediment is definitive, the contract is terminated automatically and the parties are released from their obligations under the conditions provided for in articles 1351 and 1351-1 of the Civil Code. In the event of a suspected event surviving, the Seller will endeavor to inform the Customer as soon as possible.
Personal data
Any consumer has the possibility to register for free on the BLOCTEL telephone solicitation opposition list: https://www.bloctel.gouv.fr/. In accordance with law no. 2020-901 of July 24, 2020 aiming to regulate telephone solicitation and fight against fraudulent calls, any professional reserves the right to solicit a consumer registered on the telephone solicitation opposition list, including when it comes to offering the consumer products or services related or complementary to the subject of the current contract or likely to improve its performance or quality.
The Seller collects personal data about its Customers on the Site within the framework of managing information requests, managing and monitoring Accounts and contracts, managing Orders and Product Deliveries, managing payment, the proper functioning and continuous improvement of the Site, managing requests for rights arising from the GDPR and, if the Customer has expressly chosen this option, sending them newsletters and commercial offers, unless the Customer no longer wishes to receive such communications from the Seller.
As such, the Customer is invited to consult the Seller's Privacy Policy accessible at the following address: Laparisienne-officielle.com which will give them more information relating to the protection of personal data, the processing carried out via the Site and the modalities for exercising rights.
Complaints – customer services
The Seller has made available to the Customer a "Customer telephone service" at the following number:
0771949714 (non-surcharged number) available Monday to Thursday from 10 am to 3 pm.
Any written complaint from the Customer must be sent by mail to the following address at AeJ Corp Ltd, 126 East Ferry Road, London, E14 9FP, United Kingdom, or by
email to the following address: Laparisienneofficelle@gmail.com
Intellectual property
All visual and sound elements of the Site, including the underlying technology used, are protected by copyright, trademark law and/or patents. These elements are the exclusive property of the Seller or the latter benefits from a license allowing their commercial exploitation.
Any person who publishes a website and wishes to create a direct hypertext link to the Site must request the Seller's authorization in writing.
This authorization from the Seller will under no circumstances be granted definitively. This link must be deleted at the request of the Seller. Hypertext links to the Site that use techniques such as framing or in-line linking are strictly prohibited. Any representation or reproduction, in whole or in part, of the Site and its content, by any process whatsoever, without the express prior authorization of the Seller, is prohibited and will constitute an infringement sanctioned by the provisions of the Intellectual Property Code. The acceptance of these GTC implies the Customer's recognition of the Seller's intellectual property rights and their commitment to respect them.
Validity of general conditions
Any modification of the legislation or regulations in force, or any decision of a competent court invalidating one or more clauses of the current General Terms and Conditions of Sale cannot affect the validity of the current General Terms and Conditions of Sale. Such a modification or decision does not in any way authorize Customers to disregard these General Terms and Conditions of Sale.
Modification of general conditions
These General Terms and Conditions of Sale apply to all orders placed online on the Site, as long as the Site is available online.
The General Terms and Conditions are precisely dated and may be modified and updated by the Seller at any time. The applicable General Terms and Conditions are those in force at the time of the Order. The suggested modifications to the General Terms and Conditions will not apply to Products already purchased.
Jurisdiction and applicable law
These general conditions as well as the relations between the customer and the seller are governed by French law.
No entanto, antes de qualquer recurso, convida-se o Cliente a contactar o departamento de reclamações do Vendedor.
Caso não se chegue a um acordo ou caso o Cliente comprove ter tentado anteriormente resolver o litígio diretamente com o Vendedor através de uma reclamação por escrito, será então proposto um procedimento de mediação opcional, conduzido num espírito de equidade e boa-fé, com vista a alcançar um acordo amigável em caso de qualquer conflito relacionado com os presentes TCG, incluindo a sua validade.
Para dar início a esta mediação, o Cliente pode contactar o mediador de consumo do Vendedor:
Nome: MCP MEDIAÇÃO
Dados de contacto:
Tel.: 01 40 61 03 33
Endereço: 12, Praça Desnouettes, 75015 Paris
Qualquer consumidor tem também a possibilidade de recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível no seguinte endereço:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm event=main.home2.show&lng=FR. A parte que pretenda dar início ao processo de mediação deve, em primeiro lugar, informar a outra parte por carta registada com aviso de receção, enviada para o seguinte endereço postal: AeJ Corp Ltd, 126 East Ferry Road, Londres, E14 9FP, Reino Unido, indicando os elementos do litígio. O Cliente tem a liberdade de aceitar ou recusar a mediação e, caso se recorra à mediação, cada parte tem a liberdade de aceitar ou recusar a solução proposta pelo mediador.
Caso a mediação não seja bem-sucedida, o litígio será submetido ao tribunal competente acima designado.
Anexo 1 – Garantias legais
Para além de quaisquer garantias comerciais que o Vendedor possa oferecer para determinados Produtos, todos os Clientes beneficiam de garantias «legais» para todos os Produtos, que se detalham abaixo, em conformidade com o artigo L. 221-5 do Código do Consumidor:
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega dos bens para fazer valer a garantia legal de conformidade em caso de defeito de conformidade. Durante este período, o consumidor apenas tem de comprovar a existência do defeito de conformidade e não a data da sua manifestação.
Quando o contrato de venda de bens prevê o fornecimento contínuo de conteúdos digitais ou de um serviço digital por um período superior a dois anos, a garantia legal é aplicável a esses conteúdos digitais ou a esse serviço digital durante todo o período de fornecimento. Durante este período, o consumidor apenas tem de comprovar a existência do defeito de conformidade que afeta os conteúdos digitais ou o serviço digital e não a data da sua ocorrência.
A garantia legal de conformidade implica a obrigação de o profissional, se for caso disso, fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade dos bens.
A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou substituição dos bens no prazo de trinta dias a contar do seu pedido, a título gratuito e sem inconvenientes significativos para o consumidor.
Se os bens forem reparados ao abrigo da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma prorrogação de seis meses da garantia inicial. Se o consumidor solicitar a reparação dos bens, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição dos bens.
O consumidor pode obter uma redução do preço, mantendo os bens, ou rescindir o contrato, recebendo um reembolso total mediante a devolução dos bens, se:
1.º O profissional recusa-se a reparar ou substituir os bens;
2. A reparação ou substituição dos bens ocorre após um período de trinta dias;
3.º A reparação ou substituição dos bens cause um grande inconveniente ao
consumidor, nomeadamente quando este tiver de suportar definitivamente os custos de
devolução ou retirada dos bens não conformes, ou se tiver de suportar os custos de instalação dos bens reparados ou substituídos;
4.º A não conformidade dos bens persiste, apesar da tentativa do vendedor de os colocar em conformidade
sem sucesso.
O consumidor tem também direito a uma redução do preço dos bens ou à rescisão do contrato quando o defeito de conformidade for de tal gravidade que justifique uma redução imediata do preço ou a rescisão do contrato. Nesse caso, o consumidor não é obrigado a solicitar previamente a reparação ou a substituição dos bens.
O consumidor não tem o direito de rescindir a venda se a falta de conformidade for de menor importância.
Qualquer período de imobilização dos bens para reparação ou substituição suspende o prazo de garantia restante até à entrega dos bens recondicionados.
Os direitos acima referidos decorrem da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumidor.
Um vendedor que, de má-fé, obstrua a aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa multa civil de até 300 000 euros, que pode ser aumentada para 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 241-5 do Código do Consumidor).
O consumidor beneficia igualmente da garantia legal contra vícios ocultos, em aplicação dos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil, por um período de dois anos a contar da descoberta do vício. Esta garantia confere o direito a uma redução do preço, caso os bens sejam mantidos, ou a um reembolso total mediante a devolução dos bens.
Anexo 2: Política de cancelamento
Princípio do direito de rescisão
O Cliente tem, em geral, o direito de rescindir o contrato devolvendo o Produto ao Vendedor, sem indicar qualquer motivo, exceto no caso de Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de terem um prazo de validade curto, nos termos do artigo L. 221-28 do Código do Consumidor.
O Cliente deve suportar os custos diretos da devolução da mercadoria.
Para o efeito, o produto deve ser devolvido ou restituído, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias a contar da comunicação da decisão de rescisão, a menos que o vendedor se ofereça para recolher ele próprio o produto.
Prazo de rescisão
O prazo de rescisão expira catorze (14) dias após o dia em que o Cliente, ou um terceiro por si designado que não seja o transportador, tomar fisicamente posse dos bens.
Caso o Cliente tenha encomendado vários Produtos através de uma única Encomenda, resultando em várias Entregas (ou no caso de uma Encomenda de um único Produto entregue em vários lotes), o prazo de rescisão
expirará catorze (14) dias após o dia em que o cliente, ou um terceiro que não seja o transportador e por si designado, tomar fisicamente posse da última mercadoria (ou lote).
No caso de entrega do produto em vários lotes de artigos, o prazo de rescisão expirará catorze (14) dias após o dia em que o cliente, ou um terceiro que não seja a transportadora e por si designado, tomar posse fisicamente do último lote ou do último artigo.
Notificação do direito de rescisão
Para exercer o seu direito de rescisão, o Cliente deve notificar a sua decisão de rescisão por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail) para o seguinte endereço: Laprisienneofficielle@gmail.com
Pode também utilizar o formulário abaixo:
Formulário de rescisão
(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender rescindir o contrato)
À atenção da La Parisienne
Pela presente, notifico a minha rescisão dos Termos e Condições Gerais de Venda relativos à venda do produto abaixo indicado:
— Encomendado em .................../ entregue em ...................
— Produto ...................
— N.º da encomenda: ...................
— Endereço do cliente: ...................
— Data: ...................
Para que o prazo de rescisão seja respeitado, o Cliente deve enviar a sua comunicação relativa ao exercício
do direito de rescisão antes do termo do prazo de rescisão.
Efeitos da rescisão
Em caso de desistência por parte do Cliente, o Vendedor compromete-se a reembolsar todos os montantes pagos, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias a contar da
data em que for informado da decisão do Cliente de rescindir o contrato (artigo L. 221-24 do Código do Consumidor).
A menos que se ofereça para recolher ele próprio os Produtos, o Vendedor pode adiar o reembolso até que os Produtos tenham sido recuperados ou até que o Cliente tenha apresentado prova do envio dos Produtos, sendo a data de retenção a mais precoce destes factos.
O Vendedor procederá ao reembolso utilizando o mesmo método de pagamento que o Cliente utilizou na transação inicial, a menos que o Cliente concorde expressamente em utilizar outro método de pagamento e desde que o reembolso não implique quaisquer custos para o Cliente.
Procedimento de devolução
O Cliente deve, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias após ter comunicado a sua decisão de rescisão das presentes CGV, devolver os produtos ao Vendedor para o seguinte endereço:
AEJ CORP LTD
14 Place de l'Oratoire, 44000 Nantes
TEL: 0782079172
Considera-se que este prazo foi cumprido se o Cliente devolver os produtos antes do termo do prazo de catorze (14) dias.
Custos de devolução
O Cliente deve suportar os custos diretos da devolução dos produtos.
Condição dos produtos devolvidos
O produto deve ser devolvido de acordo com as instruções do vendedor e incluir todos os acessórios entregues.
A responsabilidade do Cliente só é acionada no que diz respeito à depreciação dos produtos resultante de uma manipulação que não seja a necessária para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento deste produto.
Por outras palavras, o Cliente tem a possibilidade de testar o produto, mas poderá ser responsabilizado se realizar manipulações que não sejam as necessárias.
Exclusões do direito de rescisão
O direito de rescisão está excluído nos seguintes casos:
— Prestação de serviços integralmente executados antes do termo do prazo de rescisão e, caso o contrato imponha ao consumidor uma obrigação de pagamento, cuja execução tenha tido início com o seu consentimento prévio e expresso e com o seu reconhecimento da perda do direito de rescisão, quando o serviço tiver sido integralmente executado pelo profissional;
— Fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro fora do controlo do profissional e que sejam suscetíveis de ocorrer durante o prazo de rescisão;
— Fornecimento de bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
— Fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de terem prazo de validade curto;
— Fornecimento de bens cuja embalagem tenha sido aberta pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
— Fornecimento de bens que, após a entrega e devido à sua natureza, se misturem de forma inseparável com outros artigos;
— Fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja adiada para além de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações do mercado que escapam ao controlo do profissional;
— Trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com urgência no domicílio do consumidor
e expressamente solicitados por este, dentro do limite das peças sobressalentes e
trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
— Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de software informático, quando tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega;
— Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, exceto no caso de contratos de assinatura destas publicações;
— Contratos celebrados no âmbito de um leilão público;
— Prestação de serviços de alojamento, com exceção do alojamento residencial, serviços de transporte de mercadorias, aluguer de automóveis, restauração ou atividades de lazer que devam ser prestados numa data ou período específicos;
— Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, cuja execução tenha tido início antes do termo do prazo de rescisão e, caso o contrato imponha ao consumidor uma obrigação de pagamento, quando:
– Deram o seu consentimento prévio e expresso para que a execução do contrato tivesse início antes do termo do prazo de rescisão; e
– Reconheceram que perderiam o seu direito de rescisão; e
– O profissional forneceu uma confirmação do consentimento do consumidor, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo L. 221-13 do Código do Consumidor.
(Artigo L. 221-28 do Código do Consumidor)
Anexo 3. Política de entregas
Área de Entrega
Os produtos oferecidos só podem ser entregues dentro do Território.
Não é possível efetuar uma encomenda para qualquer endereço de entrega localizado fora deste território.
Os produtos são enviados para o(s) endereço(s) de entrega indicado(s) pelo cliente durante o processo de encomenda.
Prazo de envio
Os prazos para a preparação de uma encomenda e a emissão da fatura, antes do envio dos produtos em stock, estão indicados no Site. Estes prazos não incluem fins de semana nem feriados.
Será enviada automaticamente uma mensagem eletrónica ao Cliente no momento em que os Produtos forem expedidos, desde que o endereço de e-mail indicado no formulário de registo esteja correto.
Prazos de Entrega; Custos de Envio
Durante o processo de encomenda, o Vendedor indica ao Cliente os possíveis prazos e métodos de envio para os Produtos adquiridos. Os custos de envio são calculados com base no método de entrega, no peso da encomenda e na morada de entrega.
O montante destes custos será suportado pelo Cliente, para além do preço dos Produtos adquiridos.
Os detalhes relativos aos prazos e custos de entrega estão descritos no Site.
Métodos de entrega
Estão disponíveis os seguintes métodos de entrega: entrega postal
Em caso de ausência, será deixado um aviso de entrega para que o Cliente possa levantar a sua encomenda na estação de correios.
Problemas com a entrega
Caso o profissional não cumpra a sua obrigação de entrega, o Cliente pode invocar o artigo L. 216-6 do Código do Consumidor, que prevê a possibilidade de:
— Notificar a suspensão do pagamento da totalidade ou de parte do preço até que o profissional cumpra as suas obrigações, nos termos dos artigos 1219.º e 1220.º do Código Civil;
— Rescindir o contrato, caso, após ter solicitado formalmente ao profissional que efetue a
entrega num prazo adicional razoável, este não tiver cumprido as suas obrigações dentro desse prazo.
O contrato considera-se rescindido após a receção, pelo Vendedor, da carta ou documento escrito que o informe dessa rescisão, a menos que o Vendedor tenha cumprido as suas obrigações entretanto.
O Cliente pode rescindir imediatamente o contrato:
— Quando o profissional se recusa a entregar o produto ou quando é evidente que não o irá
entregar a mercadoria;
— Quando o profissional não cumprir a sua obrigação de entregar o produto na data ou no termo do prazo previsto no artigo L. 216-1 do Código do Consumidor e essa data ou prazo constituir uma condição essencial do contrato para o cliente. Esta condição essencial resulta das circunstâncias em que o contrato foi celebrado ou de um pedido expresso do cliente antes da celebração do contrato.
Quando o contrato for rescindido nas condições previstas, o Vendedor reembolsará o Cliente de todos os montantes pagos, no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data em que a rescisão do contrato foi declarada.